Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IVIN 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg277091
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Santarém - PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Conforme a Lei nº 14.133/21, observadas as formalidades e exigências legais, constitui motivo para extinção do contrato administrativo, exceto:
ACumprimento irregular de prazos.
BDecretação de insolvência civil do contratado.
CRazões de interesse público, justificadas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
DDesatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
ECumprimento irregular de projetos.
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GabaritoC — Razões de interesse público, justificadas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 14.133/2021 – Extinção do Contrato Administrativo (art. 137)
Gabarito: letra C. A alternativa C é a única que não se enquadra nos motivos de extinção previstos no art. 137 da Lei 14.133/2021, pois troca a autoridade competente para justificar a extinção por razões de interesse público: exige-se a autoridade máxima do órgão ou entidade contratante, e não a autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução.
O art. 137 da Lei 14.133/2021 elenca as hipóteses de extinção do contrato administrativo. A banca explora a diferença entre as autoridades mencionadas nos incisos II e VIII.
Art. 137Lei-14133
Art. 137 — Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I — não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II — desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior; ... IV — decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; ... VIII — razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; ...
Assim, verifica-se que as alternativas A, B, D e E estão em conformidade com o dispositivo. A incorreta é a C.
Alternativa A — ✅ Correta (mas não é o gabarito, pois a questão pede a exceção)
O inciso I abrange o cumprimento irregular de prazos. É motivo de extinção.
Alternativa B — ✅ Correta
O inciso IV inclui a decretação de insolvência civil. É motivo de extinção.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que as razões de interesse público devem ser justificadas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução. O inciso VIII exige justificativa pela autoridade máxima do órgão ou entidade contratante. Houve troca da autoridade competente.
Alternativa D — ✅ Correta
O inciso II prevê o desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para fiscalização ou por autoridade superior. É motivo de extinção.
Alternativa E — ✅ Correta
O inciso I também abrange o cumprimento irregular de projetos. É motivo de extinção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a autoridade competente para justificar a extinção por interesse público. O candidato desatento pode aceitar a redação da alternativa C como correta, mas a lei exige a autoridade máxima, não a autoridade fiscalizadora. Fique atento às minúcias de cada inciso!