Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IVIN 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg277092
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Santarém - PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021:
AÉ vedado o uso da modalidade diálogo competitivo em licitação que vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.
BÉ vedado o uso do critério de julgamento por maior retorno econômico para celebração de contratos de eficiência.
CÉ vedado, em execução indireta de obras e serviços de engenharia, o uso do regime de contratação por tarefa.
DÉ vedada, salvo exceção prevista em lei, a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo.
EÉ vedada a participação em licitação de profissionais organizados sob a forma de cooperativa.
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GabaritoD — É vedada, salvo exceção prevista em lei, a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo.
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Licitações na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra D. A Lei nº 14.133/2021 veda a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, mas ressalva a hipótese do art. 18, §3º (contratação integrada). Essa exceção é exatamente o que a alternativa D menciona como "salvo exceção prevista em lei". As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei.
A questão exige conhecimento literal de diversos artigos da nova Lei de Licitações. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Afirmação da questão
Dispositivo legal correspondente
Correto?
Fundamento
A
É vedado o uso da modalidade diálogo competitivo em licitação que vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.
Art. 32, I, "a"
❌ Incorreta
A lei permite o diálogo competitivo justamente para objetos com inovação tecnológica ou técnica.
B
É vedado o uso do critério de julgamento por maior retorno econômico para celebração de contratos de eficiência.
Art. 39
❌ Incorreta
O critério é utilizado exclusivamente para contratos de eficiência, sendo permitido.
C
É vedado, em execução indireta de obras e serviços de engenharia, o uso do regime de contratação por tarefa.
Art. 46, IV
❌ Incorreta
A contratação por tarefa é um dos regimes admitidos expressamente.
D
É vedada, salvo exceção prevista em lei, a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo.
Art. 46, §1º c/c art. 18, §3º
✅ Correta
A regra é a vedação, com exceção para contratação integrada.
E
É vedada a participação em licitação de profissionais organizados sob a forma de cooperativa.
Art. 14, §2º
❌ Incorreta
A lei permite a participação de cooperativas, desde que observados requisitos específicos.
Licitações (Lei 14.133/2021)
1Modalidades
Diálogo competitivo
Inovação tecnológica ou técnica
Demais modalidades
2Critérios de julgamento
Maior retorno econômico
Exclusivo para contrato de eficiência
3Regimes de execução
Contratação por tarefa
Admitido
Projeto executivo
Vedado sem ele
Exceção: contratação integrada
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado o uso do diálogo competitivo para objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica. Na verdade, a lei estabelece o contrário: o diálogo competitivo é restrito a contratações que envolvam, entre outras condições, inovação tecnológica ou técnica. Portanto, é permitido e não vedado.
Art. 32Lei-14133
Art. 32 — "A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:" I — "vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:" a) inovação tecnológica ou técnica; [...]
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado usar o critério de maior retorno econômico para contratos de eficiência. Na realidade, o art. 39 determina que esse critério é utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência. É permitido e específico para essa modalidade.
Art. 39Lei-14133
Art. 39 — "O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração [...]"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado, em execução indireta, o regime de contratação por tarefa. O art. 46, caput, lista expressamente os regimes admitidos, e entre eles está a contratação por tarefa (inciso IV). Logo, é permitido.
Art. 46Lei-14133
Art. 46 — "Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:" [...] IV — contratação por tarefa; [...]
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o §1º do art. 46: é vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese prevista no §3º do art. 18 (que trata da contratação integrada). A alternativa reproduz a regra e a exceção de forma correta.
Art. 46, §1Lei-14133
Art. 46, §1º — "É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese prevista no §3º do art. 18 desta Lei."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a participação de cooperativas. No entanto, o art. 16 estabelece que os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação, desde que cumpridos determinados requisitos (constituição regular, demonstrativo de atuação etc.). A participação é permitida, não vedada.
Art. 16Lei-14133
Art. 16 — "Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:" I — "a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável [...]"
Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente uma vedação com a respectiva exceção prevista em lei é a letra D.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação