Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IVIN 2024
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qg277095
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Santarém - PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Um determinado contrato de parceria público-privada previa que seu valor seria de R$ 5.000.000,01 (cinco milhões e um centavo), que o período da prestação do serviço seria de 9 anos e 364 dias, bem como que teria como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos. De acordo com as disposições da Lei nº 11.079/2004, a celebração de tal contrato seria:
APossível, pois possuiria valor abaixo do limite legal de R$ 10 milhões.
BIrregular, pois ultrapassa o valor do limite legal para a parceria público-privada, que é de R$ 5 milhões.
CProibida, pois prevê duração superior ao prazo máximo legalmente estipulado de 5 anos.
DRegular, pois prevê duração inferior ao prazo máximo legalmente estipulado de 10 anos.
EVedada, em razão ter como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos
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GabaritoE — Vedada, em razão ter como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos
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Parcerias Público-Privadas – Vedações legais
Gabarito: letra E. O contrato descrito tem como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos, o que é expressamente vedado pelo art. 2º, §4º, III da Lei 11.079/2004. Além disso, o valor de R$ 5.000.000,01 é inferior ao mínimo legal de R$ 10.000.000,00 (inciso I), o que também impediria a celebração. A questão testa o conhecimento das três hipóteses de vedação: valor mínimo, prazo mínimo e objeto único.
A Lei 11.079/2004, em seu art. 2º, §4º, estabelece:
Art. 2, §4Lei-11079
Art. 2º — Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§4º — É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I — cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II — cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III — que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Agora, análise de cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o contrato seria possível por ter valor abaixo de R$ 10 milhões. Ocorre que a lei veda justamente contratos com valor inferior a R$ 10 milhões (inciso I). Logo, o valor de R$ 5.000.000,01 enquadra-se na vedação, tornando o contrato impossível.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o contrato é irregular por ultrapassar o limite legal de R$ 5 milhões. Há dois erros: (1) o limite legal é de R$ 10 milhões como valor mínimo, não R$ 5 milhões; (2) o valor do contrato (R$ 5.000.000,01) está abaixo desse mínimo, não acima. A banca confunde o valor com o prazo mínimo (5 anos).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a duração de 9 anos e 364 dias ultrapassa o prazo máximo de 5 anos. O prazo máximo para PPPs é de 35 anos (art. 5º, I, Lei 11.079/2004), e o mínimo é de 5 anos. O prazo apresentado é superior a 5 anos, portanto não há vedação por prazo. A alternativa inverte os conceitos de prazo mínimo e máximo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Considera o contrato regular por ter duração inferior a 10 anos. O prazo máximo legal é de 35 anos, e não 10. Além disso, a regularidade depende do cumprimento de todos os requisitos, e o contrato é vedado tanto pelo valor quanto pelo objeto. O prazo não é o único aspecto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa aponta que o contrato é vedado por ter como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos. Isso é exatamente o que dispõe o art. 2º, §4º, III. Ainda que o valor também vedasse, o objeto é motivo suficiente para a proibição. Portanto, está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os limites de valor e prazo. O valor mínimo é R$ 10 milhões (não R$ 5 milhões), e o prazo mínimo é 5 anos (enquanto o máximo é 35 anos). Além disso, o objeto único é uma vedação autônoma. Memorize os três incisos do §4º: valor mínimo, prazo mínimo e objeto único vedado.
⚠️ O contrato do enunciado também viola o inciso I (valor inferior a R$ 10 milhões), mas o gabarito foca no inciso III, que é igualmente impeditivo. Ambas as vedações coexistem.