Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IVIN 2024

Atos Administrativos – Requisitos de Validade

Gabarito: letra C. A alternativa C é incorreta por afirmar que é suficiente que o objeto do ato administrativo seja lícito e certo, omitindo o requisito essencial da possibilidade. O objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, conforme o art. 104 do Código Civil (aplicado por analogia aos atos administrativos) e a doutrina consolidada. As demais alternativas estão de acordo com os princípios do direito administrativo.

Alternativa A — ✅ Correta

Os atos do agente de fato, quando praticados sob aparente legalidade, gozam da presunção de validade, protegendo terceiros de boa-fé. É aplicação da teoria da aparência.

Alternativa B — ✅ Correta

A forma dos atos administrativos não é necessariamente escrita; gestos (ex.: sinais de trânsito de agentes) são admitidos quando previstos em lei, respeitando o princípio do informalismo moderado.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que basta o objeto ser lícito e certo para o ato ser viável (válido). No entanto, o objeto também precisa ser possível (física e juridicamente). O art. 104 do Código Civil, que reflete o entendimento geral aplicável aos atos administrativos, exige objeto lícito, possível, determinado ou determinável. A omissão da possibilidade torna a assertiva incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta

A teoria dos motivos determinantes condiciona a validade do ato à existência dos motivos que justificaram sua edição. Se os motivos forem falsos ou inexistentes, o ato é inválido.

Alternativa E — ✅ Correta

O vício de finalidade (desvio de poder) é insanável, pois a finalidade é elemento vinculado e essencial. A convalidação só é admitida para vícios de competência e forma (FO-CO), não para finalidade, motivo ou objeto.