Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IVIN 2024

Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra A. A caracterização do poder vinculado está correta: quando a lei prevê todos os requisitos do ato, a Administração não possui margem de escolha, devendo praticá-lo obrigatoriamente diante do fato concreto (subsunção). As demais alternativas confundem os conceitos dos diferentes poderes administrativos, conforme a doutrina clássica do Direito Administrativo.

A banca testa a capacidade de distinguir os poderes vinculado, regulamentar, hierárquico, disciplinar e de polícia, além de suas características essenciais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder vinculado ocorre quando a lei estabelece de forma exaustiva os elementos do ato administrativo. Não há apreciação de oportunidade ou conveniência: uma vez configurada a hipótese legal, a autoridade deve editar o ato tal qual previsto. Conforme a doutrina, "o legislador preestabelece todos os requisitos do ato, de tal forma que, estando eles presentes, não cabe à autoridade administrativa senão editá-lo". A alternativa descreve exatamente essa subsunção do fato à norma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A avocação de competências é manifestação do poder hierárquico, não do poder regulamentar. O poder regulamentar (ou normativo) consiste na edição de atos normativos gerais e abstratos para complementar a lei. Já a avocação ocorre quando o superior hierárquico chama para si a competência originária de um subordinado. São institutos distintos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder hierárquico pressupõe relação de subordinação entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica. A "vinculação" mencionada na alternativa refere-se, na verdade, à relação de tutela ou controle entre pessoas jurídicas distintas (ex.: União e autarquias), que não configura hierarquia. Para haver efeitos do poder hierárquico, é necessária subordinação, não mera vinculação entre PJs diversas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aplicar sanções a servidores públicos por conduta censurável no exercício de suas funções é típico do poder disciplinar, e não do poder de polícia. O poder de polícia incide sobre particulares, restringindo ou condicionando o exercício de direitos individuais em prol do interesse público (ex.: licenças, autorizações, fiscalização). Sanções internas a servidores decorrem do poder hierárquico-disciplinar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder de polícia, em regra, é discricionário, pois a Administração pode avaliar a oportunidade e conveniência de agir, dentro dos limites legais. A afirmativa de que a discricionariedade é incompatível com o poder de polícia é falsa. Existem hipóteses de poder de polícia vinculado (ex.: licença para dirigir, quando preenchidos todos os requisitos legais), mas a discricionariedade é a característica predominante.

Gabarito: letra A.