Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IVIN 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg277421
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santarém - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considere a seguinte situação hipotética: Araci, servidora pública, Chefe de órgão administrativo, nomeou as pessoas abaixo mencionadas para ocuparem cargos públicos. De acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), sabendo que houve dolo específico, assinale a única nomeação que não configurou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública por parte de Araci:
- ALucas, primo de Araci, para cargo em comissão.
- BTelma, filha do irmão do esposo de Araci, para cargo de confiança.
- CVirgílio, padrasto do cônjuge de Araci, para cargo em comissão.
- DKiara, companheira de Simão, assessor superior do órgão chefiado por Araci, para cargo de confiança.
- EBrígido, irmão da mãe de Araci, para cargo em comissão.