Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IVIN 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg277436
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santarém - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Com base na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:
- AA legitimidade da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar depende da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
- BA portaria de instauração do processo administrativo disciplinar orienta a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
- CA portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
- DA portaria de instauração do processo administrativo disciplinar substitui a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
- EÉ inapropriada, na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.