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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IVIN 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg278733
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Santarém - PA
Ano
2024
Nível
Médio
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/21, será dispensável, entre outras hipóteses, uma licitação:
  1. APara contratação que tenha como objeto o fornecimento de pães, no período necessário para a realização do processo licitatório correspondente.
  2. BQue tenha como objeto a aquisição de um bem produzido no Brasil que, ou envolva alta complexidade tecnológica, ou seja, relativo à defesa nacional.
  3. CPara contratação que envolva valores inferiores a R$ 300 mil.
  4. DEm caso de guerra ou estado de defesa, diferentemente das situações de estado de sítio, intervenção federal e grave perturbação da ordem, em que a licitação precisa ocorrer, ainda que de forma diferenciada.
  5. EQuando a União tiver que intervir no domínio econômico, desde que não seja para regular preços ou normalizar o abastecimento.
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GabaritoA — Para contratação que tenha como objeto o fornecimento de pães, no período necessário para a realização do processo licitatório correspondente.

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