Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IVIN 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg278804
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santarém - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Câmara Municipal do Município de Tabaréu está promovendo uma reforma na organização administrativa dos serviços públicos locais. Dentre as mudanças, aprovou a Lei ABC, proposta por um de seus Vereadores, com novas regras para a rede municipal de ensino, como plano de carreira dos professores, plano de segurança das escolas e transporte dos alunos. Um dos artigos desta lei criava uma autarquia municipal a qual chamou de Autarquia de Transporte Escolar do Município de Tabaréu (Atemta). De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa correta:
- ASendo uma autarquia, não há impedimento para que a Atemta seja criada por artigo da Lei ABC.
- BÉ indevida a criação determinada pela Lei mencionada, pois a iniciativa de leis que criam autarquias municipais é privativa do Presidente da República.
- CIndevida a criação da autarquia, pois somente a União e os Estados possuem competência para a criação desta espécie de entidade.
- DIndevida a criação da Atemta, pois somente por lei específica se pode criar ou extinguir autarquias.
- EIndevida a criação da autarquia, pois a iniciativa da lei é privativa do Presidente do Poder Legislativo Municipal.