Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IVIN 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg278806
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santarém - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Determinada Prefeitura abriu licitação sob a modalidade leilão, tendo como critério de julgamento o maior lance. Desta forma, abriu prazo para que os interessados apresentassem lances. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 14.133/21, o prazo mínimo para tal apresentação será:
- A10 dias úteis, a contar da data do parecer do órgão de assessoramento jurídico.
- B15 dias úteis, a contar da data de divulgação do edital de licitação.
- C20 dias úteis, a contar do ato administrativo de autorização do procedimento.
- D25 dias úteis, a contar da data de divulgação do edital de licitação.
- E30 dias úteis, a contar da data do parecer do órgão de assessoramento jurídico.