Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Access 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg286858
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Miraí - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) para atos que importam enriquecimento ilícito, assinale a alternativa incorreta.
- AA perda da função pública é uma das sanções previstas para agentes que obtêm enriquecimento ilícito.
- BA proibição de contratar com poder público é uma das penalidades que pode ser aplicada ao agente público envolvido em enriquecimento ilícito.
- CA devolução dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente não é prevista como uma penalidade pela Lei de Improbidade Administrativa.
- DA suspensão dos direitos políticos por até 8 anos é uma penalidade que pode ser aplicada ao agente público envolvido em atos que importam enriquecimento ilícito.