Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Access 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg286862
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Miraí - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Conforme o Art. 147 da Lei Federal nº 14.133/2021, havendo sido confirmada irregularidade na execução contratual sem possibilidade de saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada em que hipótese?
- AEm que o fornecedor não apresente certidão negativa de débitos com a Fazenda.
- BQuando a demanda judicial pertinente houver sido transitada em julgado.
- CEm que se revelar medida de interesse público.
- DEm que os vícios foram devidamente saneados pela parte contratada.