Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg293365
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Defensoria Pública - Administração
Os contratos administrativos são ajustes entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Sua formalização se dá quando a Administração Pública convoca o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. Em relação aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- ASão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito civil, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
- BO instrumento de contrato é obrigatório, inclusive nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor e compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.
- CQuando o licitante convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração Pública deve convocar os licitantes remanescentes para a celebração do contrato, na ordem de classificação.
- DA divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer em vinte dias úteis, no caso de licitação ou em dez dias úteis, no caso de contratação direta.