Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg293424
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Defensoria Pública - Direito
Suponha-se que o Estado do Paraná pretenda delegar a prestação de determinado serviço público, mediante licitação, na modalidade diálogo competitivo, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, de acordo com o que for estabelecido em contrato, e por prazo determinado. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
- AA pretensa contratação não poderá ser levada adiante, pois tal delegação somente seria possível mediante licitação na modalidade concorrência.
- BA competência legislativa para estabelecer normas gerais sobre o assunto é de caráter concorrente, preconizado pelo modelo horizontal de repartição previsto no texto da Constituição.
- CPretende-se realizar permissão de serviço público, e sua rescisão poderá ser feita pelo concessionário, caso haja o descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial para esse fim.
- DCaso firmado o contrato, este será oriundo de concessão de serviço público, sendo uma das suas hipóteses de declaração de caducidade a concessionária paralisar o serviço, ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.