Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg293425
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Defensoria Pública - Economia
Ao particular que descumprir o contrato firmado com a Administração Pública, com base no poder disciplinar, poderão ser impostas as seguintes sanções administrativas:
- AAdvertência, quando houver inexecução total do objeto do contrato.
- BImpedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos.
- CMulta, que é cabível para qualquer infração administrativa, devendo ser aplicada de forma isolada.
- DDeclaração de inidoneidade para licitar e contratar, em qualquer tipo de infração, pelo prazo de seis anos.