Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg293557
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo
No setor de compras de determinado órgão público federal, aportaram as seguintes minutas de instrumentos de contrato de serviços e fornecimentos contínuos, para revisão jurídica quanto ao atendimento aos ditames da Lei nº 14.133/2021, a saber: contrato X/2023, que versa sobre a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, com prazo de duração estabelecido de quinze anos; contrato Y/2023 de aluguel de equipamentos de informática, com prazo de duração de dois anos; contrato Z/2023 para utilização de programas de informática com prazo de duração de cinco anos. Sobre a duração dos contratos mencionados, pressupondo que os demais requisitos legais aplicáveis estão atendidos, assinale a afirmativa correta.
- ATodos os contratos possuem prazos de duração que respeitam o texto legal.
- BTodos os contratos desrespeitam os ditames da Lei, na medida em que não se admite a duração por mais de um exercício financeiro.
- COs contratos X/2023 e Z/2023 possuem prazos de duração válidos, enquanto o contrato Y/2023 poderá ter prazo máximo de um ano.
- DApenas o contrato X/2023 está em desacordo com a legislação de regência, uma vez que não se admite contrato com prazo superior a cinco anos.