Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 136 de 2011 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná — Instituto Consulplan 2024
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 136 de 2011 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná
- Código
- qg293577
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo
A organização da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) tem previsão na Lei Orgânica da instituição. Considerando os cargos, órgãos e funções que compõem a organização da DPE-PR, analise as afirmativas a seguir.I. Compete privativamente ao Defensor Público Geral do Estado editar resoluções e expedir instruções normativas aos órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, bem como firmar Convênios, Termos de Cooperação, Acordos, dentre outros, com organizações, entidades, instituições, organismos, em nível municipal, estadual e federal.II. À Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado compete acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná.III. À Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado compete receber e encaminhar ao Defensor Público Geral do Estado representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, assegurada a defesa preliminar.IV. Compete à Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná, participar da organização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado.Está correto, de acordo com a LC nº 136/2011, o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BII e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.