Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto Consulplan 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg294026
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa total com pessoal nos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a sessenta por cento da receita corrente líquida, cabendo ao Ministério Público Estadual no máximo dois por cento desse limite.
- CCerto
- EErrado