Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qg294045
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina
Em um processo administrativo, diversos órgãos e entidades participantes devem colaborar na tomada de decisão coordenada sobre um determinado tema. Cada um desses órgãos ou entidades é responsável por elaborar um documento específico sobre o assunto relacionado à sua competência. Um dos órgãos se recusa a elaborar o documento, alegando falta de tempo e recursos. A recusa é ilegal, pois o Art. 8º da Lei nº 9.784/1999 determina que cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à sua competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
- CCerto
- EErrado