Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — Instituto Consulplan 2024
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- qg294229
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina
Segundo a Lei nº 9.504/1997, é ato de improbidade administrativa o não pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral, que é uma obrigação solidária entre os candidatos e os respectivos partidos.
- CCerto
- EErrado