Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — Instituto Consulplan 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg294254
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina
Com fulcro nas normativas que regem o Direito Ambiental brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.O STF entendeu que Lei Municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza do solo é inconstitucional por violar uma norma federal que estabelece a extinção gradativa do uso do fogo como meio facilitador da atividade.
- CCerto
- EErrado