Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg294300
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Jurídico
Com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF e do STJ referente às modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
- AO tombamento enseja a transferência da propriedade do bem ao poder público.
- BO prazo prescricional para ajuizar ação de desapropriação indireta em face do poder público é de cinco anos.
- CCompete aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel que não esteja cumprindo sua função social.
- DO trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado.