Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- qg294301
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Jurídico
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a jurisprudência do STF e do STJ acerca das alterações ocorridas em 2021 pela Lei nº 14.230, assinale a alternativa correta.
- AA atual redação da Lei de Improbidade Administrativa tipifica atos de improbidade administrativa dolosos e culposos.
- BA contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura improbidade administrativa.
- CHá obrigatoriedade de defesa judicial do agente público que cometeu ato de improbidade por parte da Advocacia Pública, ante a sua predestinação constitucional, enquanto função essencial à Justiça.
- DAinda que o Estado tenha sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade, a legitimidade para ajuizar a ação de improbidade administrativa e para celebrar acordos de não persecução civil é exclusiva do Ministério Público.