Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg294302
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Jurídico
No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a doutrina majoritária e com a jurisprudência do STF.
- AO ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra geral, a teoria da responsabilização subjetiva do Estado.
- BEm caso de morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, adota-se a teoria do risco integral em relação à responsabilização do Estado.
- CAs pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
- DEmbora a responsabilidade civil do Estado possa decorrer de atos omissivos, não é possível que resulte de atos lícitos praticados por seus agentes públicos.