Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — Instituto Consulplan 2024
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg304217
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Jurídico
Um município mineiro estabeleceu por lei municipal provisão suplementar provisória a ser prestada aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento ou morte. Considerando a situação hipotética e, de acordo com as disposições da Lei nº 8.742/1993, o referido benefício:
- ANão tem previsão na Lei Federal nº 8.742/1993.
- BTrata-se de benefício eventual federal, não podendo ser instituído pelos Municípios.
- CTrata-se de benefício eventual, que pode ser previsto em Lei Orçamentária Municipal.
- DTrata-se de auxílio emergencial financeiro, que deve ser concedido com recursos da União.