Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — Instituto Consulplan 2024
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- qg304522
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O regime jurídico-administrativo, sistema que dá identidade ao direito administrativo, repousa sobre dois princípios básicos, os quais fundamentam a bipolaridade deste ramo do direito, quais sejam, as prerrogativas e restrições concedidas à Administração. Tais princípios não são específicos do direito administrativo, pois norteiam todos os ramos do direito público; porém, são essenciais, pois, a partir deles, constroem-se todos os demais princípios e regras que integram o regime jurídico-administrativo. Tais princípios são, respectivamente:
- ASocialidade e Operabilidade.
- BProteção e Primazia da Realidade.
- CControle da execução orçamentária e Eficácia Legal.
- DSupremacia e Indisponibilidade do Interesse Público Sobre o Privado.