Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Paraná — Instituto Consulplan 2024
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Paraná
- Código
- qg304527
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 136/2011, analise as afirmativas a seguir.I. Decidir acerca da destituição do Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.II. Fixar, ouvida a Escola da Defensoria Pública do Estado, parâmetros de qualidade para a atuação dos Defensores Públicos do Estado.III. Deliberar sobre a organização de concurso público para ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado e designar os representantes da Defensoria Pública do Estado do Paraná que integrarão a Comissão de Concurso Público.IV. Interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na Lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.V. Apresentar à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado relatório de suas atividades, com dados estatísticos de atendimentos e, se for o caso, sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços da Defensoria Pública do Estado do Paraná, no âmbito de sua atuação.São consideradas competências do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado o que se afirma em
- AI, II, III, IV e V.
- BI, II e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DIII, IV e V, apenas.