Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Paraná — Instituto Consulplan 2024
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Paraná
- Código
- qg304529
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Defensoria Pública do Estado do Paraná assegura ao servidor o direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder contra ele. Considerando o Estatuto dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, o direito de peticionar prescreve em
- Adois anos, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
- Bcinco anos a contar da demissão, da cassação de aposentadoria ou da cassação de disponibilidade.
- Ccento e vinte dias, a contar da demissão, da cassação de aposentadoria ou da cassação de disponibilidade.
- Dcinco anos, a contar dos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações com a administração da Defensoria Pública do Estado do Paraná.