Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — Instituto Darwin 2024
Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Código
- qg307140
- Banca
- Instituto Darwin
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Arquitetura
No âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dentro do grupo das Unidades de Uso Sustentável está a chamada Reserva Extrativista. Caso o Poder Público solicite parecer técnico acerca da possibilidade de concessão administrativa dessa área, para fins de caça amadorística ou profissional, pode-se afirmar que:
- AO parecer técnico deverá opinar pela possibilidade de concessão administrativa, desde que de forma sustentável.
- BO parecer técnico deverá opinar pela possibilidade da concessão administrativa apenas no tocante à caça profissional.
- CO parecer técnico deverá opinar pela possibilidade da concessão administrativa apenas no tocante à caça amadorística.
- DO parecer técnico deverá opinar pela impossibilidade de concessão administrativa, pois é proibida legalmente a caça amadorística ou profissional na Reserva Extrativista.