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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Fênix 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg309771
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Rancho Queimado - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece novas regras para a contratação pública. Um dos princípios fundamentais dessa lei é o princípio da:
  1. ALegalidade, que permite a contratação sem a necessidade de licitação em qualquer hipótese.
  2. BPublicidade, que exige a transparência nos processos de licitação.
  3. CSigilosidade, que garante a confidencialidade dos processos de licitação.
  4. DEficiência, que impede o uso de contratos administrativos.
  5. EExclusividade, que permite a contratação de uma única empresa sem concorrência.
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GabaritoB — Publicidade, que exige a transparência nos processos de licitação.

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