Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Fênix 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg309774
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Rancho Queimado - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções aos agentes públicos que pratiquem atos contrários à moralidade administrativa. Entre os atos considerados ímprobos, está:
- AA concessão indevida de isenções fiscais a empresas privadas.
- BO uso de recursos públicos para atividades lícitas, mesmo que não estejam no orçamento.
- CA adequação do orçamento público para atender a demandas emergenciais da sociedade.
- DA transparência na execução de contratos administrativos.
- EA redução de impostos em função de crises econômicas.