Controle Jurisdicional da Administração Pública
Gabarito: letra D (apenas a assertiva I está correta). O controle jurisdicional permite ao Poder Judiciário revisar atos administrativos quanto à legalidade e legitimidade (I verdadeira). Já a fiscalização não é exclusiva de entidades de classe (II falsa), e a supervisão administrativa não é feita sem interferência de outros Poderes, havendo controle externo legislativo e judiciário (III falsa).
Item I — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Poder Judiciário exerce controle sobre a Administração Pública para assegurar a legalidade e a legitimidade dos atos. Esse é o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do controle judicial dos atos administrativos, conforme doutrina administrativista. Portanto, a assertiva está correta.
Item II — ❌ Incorreta
A fiscalização da Administração é exercida por diversos órgãos e entidades, incluindo o controle interno de cada Poder, o controle externo pelo Legislativo (com auxílio dos Tribunais de Contas) e o controle social. Não é exclusividade de entidades de classe profissional. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) prevê o desenvolvimento do controle social (art. 3º, V). Logo, a assertiva é falsa.
Item III — ❌ Incorreta
A Administração Pública está sujeita a controles exercidos por outros Poderes: o controle legislativo (externo) e o controle judicial. Não há supervisão exclusiva pelo próprio governo sem interferência. A CF/88, art. 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira etc. será exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Portanto, a assertiva é falsa.
Conclusão: Apenas o item I está correto, o que corresponde à alternativa D.
Gabarito: letra D.