GabaritoA — Legalidade.
Gabarito: letra A. O princípio da legalidade impõe à Administração Pública a obrigação de agir estritamente conforme a lei, sendo vedado agir contra ou além do que ela determina (legalidade estrita). Esse é o sentido do caput do art. 37 da CF, que elenca o princípio da legalidade como um dos vetores da administração pública.
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
A questão testa justamente o conceito de legalidade aplicado ao administrador público: diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o agente público só pode fazer o que a lei autoriza. É o que se chama de {{legalidade estrita}}.
O princípio da legalidade determina que o administrador público aja conforme a lei, sendo-lhe vedado agir contra ou além do que ela prescreve. É a essência do regime jurídico administrativo, decorrente do art. 37, caput, da CF.
A impessoalidade exige que a atuação administrativa seja objetiva, sem favorecimentos ou discriminações, e que os atos sejam imputados ao órgão público, não ao agente. Não trata da obediência à lei.
A moralidade impõe uma conduta ética, honesta e proba ao administrador, pautada pelos bons costumes e pela boa-fé. É um princípio autônomo, mas não se confunde com a legalidade.
A publicidade exige transparência e divulgação oficial dos atos administrativos como requisito de eficácia e controle. Não se relaciona diretamente com o dever de agir conforme a lei.
Lembre-se da diferença crucial: para o particular, legalidade significa "pode fazer tudo o que não é proibido" (autonomia da vontade); para a Administração Pública, legalidade significa "só pode fazer o que a lei autoriza" (legalidade estrita). Essa é a principal pegadinha em questões sobre o tema.
Gabarito: letra A.
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