Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto Fênix 2024

Direitos e deveres dos servidores públicos

Gabarito: alternativa A (I e II, apenas). O item I está correto sobre a estabilidade após três anos com avaliação de desempenho (CF, art. 41). O item II é correto quanto ao direito à livre associação sindical (CF, art. 37, VI). O item III é falso, pois o servidor tem o dever de atualizar seus conhecimentos. Portanto, estão corretos apenas I e II.

A questão testa o conhecimento básico dos direitos e deveres previstos na Constituição Federal para os servidores públicos civis.

Item I — ✅ Correto

A estabilidade do servidor público nomeado para cargo efetivo é conquistada após três anos de efetivo exercício, mediante a aprovação em avaliação especial de desempenho (CF, art. 41, caput e § 4º). Esse entendimento é reforçado, no âmbito estadual, pelo Art. 125, III, da Constituição do Estado do Paraná:

Assim, o item reproduz a regra geral, estando correto.

Item II — ✅ Correto

A Constituição Federal assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical no art. 37, inciso VI. Esse direito é uma cláusula pétrea (art. 5º, XVII) e se aplica a todos os servidores estatutários. Portanto, o item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

Ao contrário do que afirma o item, o servidor público tem o dever de manter-se atualizado e aprimorar seus conhecimentos técnicos e científicos, não o direito de recusar-se. A recusa configuraria violação ao dever de eficiência e ao princípio da eficiência (CF, art. 37, caput), além de ser contrária à lógica do serviço público. O item inverte a obrigação, tornando-se falso.

Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, o que corresponde à alternativa A.