Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Instituto Fênix 2024

Administração Indireta Municipal

Gabarito: letra A. A administração indireta caracteriza-se pela descentralização administrativa, com a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (CF, art. 37, XIX e XX). A banca cobra o conceito básico de que tais entes integram a administração pública de forma indireta, por delegação legal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o que a doutrina e a Constituição estabelecem: a administração indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas por lei específica, cada qual com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa, mas vinculadas ao ente instituidor (descentralização por serviço ou outorga). É o conceito nuclear previsto no Decreto-lei nº 200/67, arts. 4º e 5º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a gestão dos serviços públicos seria "exclusivamente por servidores concursados". Isso não é característica exclusiva da administração indireta — todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem, em regra, contratar servidores por concurso público (CF, art. 37, II). Além disso, a administração indireta pode ter empregados públicos celetistas (empresas públicas e sociedades de economia mista), e não apenas servidores estatutários. A descrição é genérica e não define o conceito de administração indireta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A "centralização das decisões administrativas no gabinete do prefeito" é o oposto da descentralização. A administração indireta visa justamente descentralizar a execução de serviços, conferindo autonomia às entidades. A concentração de decisões no chefe do executivo caracteriza a administração direta e a desconcentração interna de órgãos, mas não a indireta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A "terceirização de todos os serviços públicos para o setor privado" não corresponde à administração indireta. A terceirização é uma forma de descentralização por colaboração (contrato administrativo), na qual o serviço é prestado por particular sob regime de delegação (concessão, permissão, autorização), mas tais particulares não integram a administração pública — são meros prestadores. A administração indireta é composta por entes públicos ou estatais, com personalidade própria, mas criados pelo Estado.

Gabarito: letra A