Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto JK 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg311205
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Considerando os aspectos legais e doutrinários relacionados à competência para fiscalizar, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A competência para fiscalizar é conferida exclusivamente pela Constituição Federal, sendo inalterável por leis infraconstitucionais.II. A competência para fiscalizar pode ser comum a diversos órgãos ou entidades, o que pode gerar conflitos de atribuições.III. A delegação de competência para fiscalizar é permitida em determinadas situações, desde que observados os requisitos legais.IV. A competência para fiscalizar está diretamente relacionada ao princípio da legalidade, exigindo que a atuação do fiscal esteja sempre amparada em norma legal.
AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
BApenas as afirmativas II e III estão corretas.
CApenas as afirmativas III e IV estão corretas.
DTodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoC — Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
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Competência para Fiscalizar (Direito Administrativo)
Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. A afirmativa I é falsa porque a competência para fiscalizar pode ser estabelecida por leis infraconstitucionais, não exclusivamente pela Constituição. A afirmativa II é falsa, pois a competência para fiscalizar, em regra, é indelegável e cada órgão possui atribuição específica, não sendo comum a diversos órgãos de forma a gerar conflitos (entendimento da banca). As afirmativas III e IV estão corretas, uma vez que a delegação é possível em situações legais (ex.: CTN, art. 7º) e a atuação do fiscal deve sempre observar o princípio da legalidade.
Afirmativa
Status
Justificativa
I
❌ Incorreta
A competência para fiscalizar não é conferida exclusivamente pela Constituição Federal; leis infraconstitucionais (ex.: CTN, art. 7º) também podem atribuí-la.
II
❌ Incorreta
A competência fiscalizatória é, em regra, privativa e indelegável, sendo atribuída a órgãos específicos por lei; a existência de competência comum (CF, art. 23) não gera necessariamente conflitos, pois a atuação é delimitada legalmente.
III
✅ Correta
A delegação de competência para fiscalizar é permitida em situações legais, como previsto no CTN, art. 7º (atribuição de funções de arrecadar ou fiscalizar tributos entre pessoas jurídicas de direito público).
IV
✅ Correta
A atuação do fiscal deve sempre observar o princípio da legalidade, exigindo amparo em norma legal.
Competência para fiscalizar: Fontes (Constituição Federal, Leis infraconstitucionais); Natureza (Exclusiva da CF (I), Pode ser delegada (III), Comum a diversos órgãos (II)); Princípios (Legalidade (IV))
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A competência para fiscalizar não é conferida exclusivamente pela Constituição Federal. Leis infraconstitucionais podem atribuir competência fiscalizatória a órgãos e entidades, como ocorre no âmbito tributário (CTN, art. 7º) e ambiental. Portanto, a afirmação é falsa.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A afirmativa sustenta que a competência para fiscalizar pode ser comum a diversos órgãos, gerando conflitos. No entanto, a doutrina majoritária entende que a competência fiscalizatória é, em regra, privativa e indelegável, sendo atribuída a órgãos específicos por lei. A existência de competência comum (CF, art. 23) não implica necessariamente conflitos, pois a atuação de cada ente é delimitada legalmente. Assim, a afirmação é considerada incorreta pela banca.
Afirmativa III — ✅ Correta
A delegação de competência para fiscalizar é permitida em situações previstas em lei. O CTN, em seu art. 7º, expressamente admite a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos entre pessoas jurídicas de direito público. Logo, a afirmativa está correta.
Art. 7, §3CTN
Art. 7º — "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição."
Afirmativa IV — ✅ Correta
A atuação do fiscal deve sempre estar amparada em norma legal, em observância ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput). A competência para fiscalizar decorre de lei, e seu exercício deve respeitar os limites legais. Portanto, a afirmativa está correta.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas III e IV, correspondendo à alternativa C.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário