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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto JK 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg311207
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
A fiscalização é uma atividade essencial para garantir a conformidade com as leis e regulamentos, seja no âmbito público ou privado. Considerando os diversos aspectos da fiscalização, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A competência para fiscalizar é atribuída por lei e pode variar de acordo com o objeto da fiscalização e a esfera de atuação (federal, estadual ou municipal).II. As ações fiscais devem ser sempre precedidas de um planejamento detalhado, incluindo a definição dos objetivos, dos procedimentos a serem adotados e dos recursos necessários.III. As diligências fiscais consistem na coleta de provas e informações relevantes para a apuração de possíveis irregularidades, podendo envolver entrevistas, análise de documentos e inspeções em locais.IV. O licenciamento e a autorização são atos administrativos que conferem permissão para o exercício de determinada atividade, estando sujeitos a fiscalização para verificar o cumprimento das condições estabelecidas.
  1. AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
  2. BApenas as afirmativas II e III estão corretas.
  3. CApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização na Administração Pública

Gabarito: D – Todas as afirmativas estão corretas. Cada afirmativa reflete um aspecto essencial da fiscalização administrativa: a competência legal (I), o planejamento das ações (II), as diligências investigativas (III) e a sujeição de atos permissivos ao controle (IV). Não há incorreção em nenhuma delas.

Afirmativa I — ✅ Correta

A competência fiscalizatória é outorgada por lei, e sua extensão varia conforme o objeto e a esfera federativa (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Esse princípio decorre do poder de polícia e da legalidade administrativa.

Afirmativa II — ✅ Correta

A doutrina de controle da administração pública destaca a importância do planejamento prévio (controle preventivo) para que as ações fiscais sejam eficientes, com objetivos claros, procedimentos definidos e alocação adequada de recursos. O material de apoio (C1) classifica o controle quanto ao momento em prévio, concomitante e posterior, sendo o planejamento inerente à fase prévia.

Afirmativa III — ✅ Correta

As diligências fiscais são meios de coleta de provas e informações para apurar possíveis irregularidades. Elas incluem entrevistas, análise documental e inspeções in loco – medidas típicas do controle exercido pela Administração, seja de ofício ou provocado.

Afirmativa IV — ✅ Correta

Licenciamento e autorização são atos administrativos que permitem o exercício de atividades (ex.: licença para construir, autorização para porte de arma). A Administração fiscaliza o cumprimento das condições impostas nesses atos, podendo cassá-los se descumpridas. Novamente, é expressão do poder de polícia.

Conclusão: Todas as afirmativas estão corretas, portanto a alternativa correta é a D.

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