Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto JK 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg311208
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
O auto de infração é um ato administrativo que formaliza a constatação de uma irregularidade e dá início a um processo administrativo sancionador. Considerando os aspectos jurídicos e práticos do auto de infração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a descrição clara e precisa da infração cometida, a base legal para a aplicação da penalidade e o prazo para apresentação de defesa.II. A notificação do auto de infração é um ato essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa do administrado.III. A validade do auto de infração está condicionada à comprovação da materialidade da infração e da sua imputação ao infrator.IV. A aplicação de multa é a única penalidade que pode ser imposta por meio de auto de infração.
AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
BApenas as afirmativas II e III estão corretas.
CApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
DTodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoA — Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
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Auto de infração como ato administrativo
Gabarito: letra A — apenas as afirmativas I e II estão corretas. O auto de infração é um ato administrativo punitivo que deve conter a descrição da infração, a base legal e o prazo para defesa (afirmativa I), e sua notificação é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa (afirmativa II). A afirmativa III erra ao condicionar a validade do auto à comprovação prévia da materialidade, que é apurada no processo. A afirmativa IV erra ao afirmar que a multa é a única penalidade possível, pois cabem outras sanções (advertência, suspensão, etc.).
Item I — ✅ Correto
O auto de infração, como ato que formaliza a constatação de uma irregularidade e inicia o processo sancionador, deve conter obrigatoriamente a descrição clara e precisa da infração, a base legal da penalidade e o prazo para defesa. Isso decorre dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis a todo processo administrativo sancionador. A ausência de qualquer desses elementos pode comprometer a validade do ato.
Item II — ✅ Correto
A notificação do auto de infração é ato essencial para que o administrado tome ciência da acusação e possa exercer o contraditório e a ampla defesa, apresentando defesa e provas. Sem a notificação, o processo viola garantias constitucionais (CF, art. 5º, LV).
Item III — ❌ Incorreto
A validade do auto de infração não está condicionada à comprovação prévia da materialidade da infração. A lavratura do auto ocorre com base em indícios ou constatação inicial; a comprovação da materialidade e da autoria será apurada ao longo do processo administrativo, garantindo-se o contraditório. Exigir comprovação prévia inviabilizaria a ação fiscalizatória.
Item IV — ❌ Incorreto
O auto de infração pode impor diversas penalidades administrativas, como advertência, multa, suspensão de direitos, interdição de atividade, entre outras, dependendo da legislação aplicável. A multa não é a única sanção possível. A afirmativa é genérica e falsa.
Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão corretas, correspondendo à alternativa A.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre auto de infração, lembre-se de que ele é um ato administrativo punitivo que inicia o processo; seus requisitos mínimos são descrição da infração, base legal e prazo para defesa. A notificação é indispensável; a comprovação da materialidade vem depois. E a multa não é a única penalidade possível.