Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto JK 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg311234
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
De acordo com a legislação, a estrutura de controle na Administração Pública abrange:
AAlém do controle interno e externo, a estrutura de controle na Administração Pública também inclui o controle social exercido pela sociedade.
BApenas o controle interno exercido pelos próprios órgãos e entidades da Administração Pública.
CSomente o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.
DTanto o controle interno, exercido pelos próprios órgãos e entidades, quanto o controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas.
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GabaritoA — Além do controle interno e externo, a estrutura de controle na Administração Pública também inclui o controle social exercido pela sociedade.
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Controle da Administração Pública
Gabarito: letra A. A estrutura de controle na Administração Pública abrange o controle interno, o controle externo e também o controle social (popular), exercido diretamente pela sociedade. A Constituição Federal prevê instrumentos de participação popular na fiscalização, como o direito de qualquer contribuinte examinar e questionar as contas municipais (CF, art. 31, §3º). As demais alternativas são restritivas: B e C isolam apenas um tipo, e D omite o controle social.
Tipo de Controle
Quem Exerce
Base Legal (Exemplo)
Incluído na Alternativa A?
Incluído na Alternativa D?
Controle Interno
Próprios órgãos e entidades da Administração
CF, art. 74
Sim
Sim
Controle Externo
Tribunais de Contas e Poder Legislativo
CF, arts. 70 e 71
Sim
Sim
Controle Social
Sociedade (cidadãos, contribuintes)
CF, art. 31, §3º; Lei 12.527/2011
Sim
Não
Controle da Administração: Controle interno (Próprios órgãos e entidades); Controle externo (Tribunais de Contas, Poder Legislativo); Controle social (Cidadãos e sociedade civil, CF, art. 31, §3º, Lei de Acesso à Informação)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reconhece que, além do controle interno (exercido pelos próprios órgãos) e externo (realizado por outros Poderes ou Tribunais de Contas), existe o controle social, que é a fiscalização exercida diretamente pelos cidadãos e pela sociedade civil organizada. Esse controle está previsto em diversos dispositivos, como o art. 31, §3º da Constituição Federal:
Constituição Federal de 1988:
Art. 31, §3º — "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."
Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei de Improbidade Administrativa também preveem mecanismos de participação popular.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a estrutura de controle se restringe ao controle interno, ignorando o controle externo e o social. O controle interno é apenas uma das espécies; a Administração Pública também se submete ao controle externo (pelos Tribunais de Contas e Poder Legislativo) e ao controle social.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Reduz a estrutura de controle ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, excluindo o controle interno (realizado dentro do próprio Poder) e o controle social. Embora os Tribunais de Contas sejam importantes órgãos de controle externo, eles não são os únicos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora reconheça o controle interno e externo, omite o controle social. A estrutura de controle não se limita a esses dois: a sociedade também exerce controle direto sobre a Administração, como previsto constitucionalmente. A alternativa D é incompleta e, portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que muitos candidatos pensam que a estrutura de controle se divide apenas em interno e externo (alternativa D). A questão cobra o conhecimento de que existe uma terceira espécie: o controle social. Lembre-se: controle quanto à origem pode ser interno, externo ou popular.