Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto JK 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg311638
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Afonso Cunha - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre a Lei nº 8.429, de 01/06/1992, está correto o que se afirma, EXCETO:
- AA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções aplicáveis apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- BO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- CConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade, de legalidade e de lealdade às instituições.
- DO prazo máximo de suspensão dos direitos políticos é de quatorze anos.