Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto JK 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg312382
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando:
- AA Administração Pública pode anular seus atos quando estiverem eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- BA Administração Pública pode anular seus atos quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico.
- CA Administração Pública pode anular seus atos quando ocorre mudança no mundo jurídico, mas através de um novo ato que se contrapõe ao ato anterior.
- DA Administração Pública pode anular seus atos quando a extinção do ato for culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.