Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Instituto JK 2024
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg312903
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação
Na hipótese de intervenção do poder concedente, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, assinale a alternativa correta:
- AA intervenção far-se-á por resolução do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
- BA intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
- CA intervenção far-se-á por medida provisória do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
- DDeclarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de vinte dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.