Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto JK 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg312904
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação
A Lei de Processo Administrativo elaborou todo o arcabouço dos recursos na Administração Pública Federal. Ainda, tais normas somente se aplicam quando os processos administrativos não possuírem normas específicas em sentido diverso.Existem três modalidades recursais: reconsideração, recurso administrativo e revisão (que serve apenas para reanalisar as decisões sancionatórias, ao contrário dos dois primeiros que servem para qualquer processo).Texto extraído de:https://trilhante.com.br/curso/processo-administrativo2/aula/recurso-administrativo-parte-2-2Os reflexos trazidos pela Lei em comento, revela uma nacionalização desta. Assim, de acordo com o Art. 58 da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), pode-se afirmar que quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo, exceto:
- AAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
- BAqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
- COs cidadãos ou cooperativas, quanto a direitos ou interesses difusos.
- DOs titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.