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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto JK 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg312905
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Contratação
De acordo com a Lei 8.987/1195, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, é cláusula essencial no contrato de concessão:
  1. ADiretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados.
  2. BDireito de imagem do concessionário.
  3. CEstado civil do representante da concessionária.
  4. DPreço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
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GabaritoD — Preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.

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