Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto JK 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg312907
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação
De acordo com o indeferimento no pedido de acesso à informação de um determinado Município, o interessado poderá:
- AInterpor recurso contra a decisão no prazo de 10(dez) dias a contar da sua ciência.
- BInterpor apelação contra a decisão no prazo de 10(dez) dias a contar da sua ciência.
- CInterpor recurso contra a decisão no prazo de 15(quinze) dias a contar da sua ciência.
- DInterpor pedido de revisão contra a decisão no prazo de 10(dez) dias a contar da sua ciência.