Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Instituto JK 2024
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg312909
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação
Entende-se por Restos a Pagar de despesas processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez forneceu o material, prestou o serviço ou ainda executou a obra, e a despesa foi considerada “liquidada” por ter sido cumprido o terceiro estágio correspondente à liquidação, estando na fase do pagamento.Fonte: Senado Federal.De acordo com a Lei 4.320/1964, entende-se como restos a pagar:
- AAs homologações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
- BAs cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício.
- CAs despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
- DOs atos emanados do agente público que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.