Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto JK 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg312913
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação
De acordo com o Art. 59. Lei n. 9.784/1999, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de:
- Adez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da notificação.
- Bdez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- Cquinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- Dquinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da notificação.