Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto JK 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg312921
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação
A Dispensa de Licitação, trazida no Art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, apresenta 18 hipóteses taxativas de contratação, dentre elas:
- AMateriais de uso das Forças Auxiliares, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;
- BNos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
- CQuando o Estado tiver que intervir no domínio econômico para regular insumos ou normalizar o abastecimento;
- DPara contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de preço, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;