Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto JK 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg312969
- Banca
- Instituto JK
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
No campo do Direito Administrativo, como se define um "ato administrativo" e qual é a sua função principal dentro do sistema jurídico?
- AUm ato administrativo é uma decisão do Poder Legislativo que estabelece diretrizes sem causar efeitos jurídicos imediatos ou obrigatórios.
- BUm ato administrativo é uma sentença do Poder Judiciário que tem seus efeitos suspensos até ser revisada por instâncias superiores.
- CUm ato administrativo é uma manifestação oficial do Estado ou de seus representantes, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos imediatos e obrigatórios para as partes envolvidas.
- DUm ato administrativo é um acordo entre partes privadas que não envolve a atuação do Estado e não gera efeitos jurídicos diretos ou imediatos.