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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Instituto JK 2024

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qg314288
Banca
Instituto JK
Órgão
Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
No tocante aos bens públicos, assinale a opção correta.
  1. AUm edifício onde funciona uma determinada repartição pública, é considerado bem de uso comum do povo, pois todo cidadão tem acesso livre e gratuito.
  2. BBem público pode ser penhorado em juízo para garantir uma execução contra a fazenda pública.
  3. CA permissão de uso é o instrumento pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar ou explorar o bem público, por prazo determinado, sem transferir a sua titularidade. A permissão é concedida mediante processo de seleção, que pode ser realizada por meio de licitação ou outro procedimento de escolha.
  4. DOs bens públicos em hipótese alguma podem ser alienados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A permissão de uso é o instrumento pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar ou explorar o bem público, por prazo determinado, sem transferir a sua titularidade. A permissão é concedida mediante processo de seleção, que pode ser realizada por meio de licitação ou outro procedimento de escolha.

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